Questões de Direito Administrativo

Regime Jurídico Administrativo

1) (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores. Com base nessa premissa, a jurisprudência prevalecente adota o entendimento de que um princípio pode ser invocado para sustentar não somente a ilegalidade de um ato administrativo, mas também para fundamentar a inconstitucionalidade de determinadas decisões administrativas em certas circunstâncias. (Certo/Errado)

2) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional. (Certo/Errado)

3) (2006/Cespe – ANA – Analista) Conforme previsto na Constituição de 1988 as administrações públicas direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade administrativa, moralidade, publicidade e eficiência. (Certo/Errado)

4) (2007/Cespe – TCU – Técnico) A Administração Pública DEVE obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. (Certo/Errado)

5) (2008/CESPE – OAB-SP/137) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. (Certo/Errado)

6) (2009/Cespe – PCRN – Delegado) Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar. (Certo/Errado)

Comentários:

Na ADI 1.694, o STF esclareceu que os princípios gerais regentes da Administração Pública são INVOCÁVEIS de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, SALVO no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar.  Profº Cyonil Borges

Gabarito: CERTO. 

7) (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios básicos da administração pública NÃO se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. (Certo/Errado)

8)  (2008/CESPE – MPE/RR – Procurador) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. (Certo/Errado)

9)  (2007/Cespe – SECAD-TO – Delegado) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. (Certo/Errado)

Essa “precedência” NÃO TEM SENTIDO HIERÁRQUICO. Não é que o princípio da legalidade seja mais importante que os demais, mas sim que os outros princípios devem ser interpretados à luz das leis, pois a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.  Profº Cyonil Borges

10)   (2008/Cespe – OAB/SP/136 – Exame da Ordem) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público. (Certo/Errado)

Comentários:

O STF reconhece como legítima a fixação de idade (máxima e mínima, conforme o caso), no entanto, só ganha validade quando indispensável em razão da natureza e atribuições do cargo e quando fixado em lei e não em ato administrativo, como, por exemplo, edital de concurso, daí a correção do quesito.

Gabarito: CERTO.

11) (2004/Cespe – Defensor Público) Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade. (Certo/Errado)

12)  (2006/Cespe – ICMS/AC) A vedação constitucional e legal de promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou impessoalidade. (Certo/Errado)

13)  (2010/Cespe - SEFAZ/ES – Consultor) Embora a função de administração pública seja exercida precipuamente pelo Poder Executivo, os Poderes Judiciário e Legislativo, relativamente a seus atos administrativos, também a exercem. (Certo/Errado)

14)  (CESPE/2015 - TRE/GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

15) (CESPE/2012 - TJ/RR - Analista Processual) O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita

normas de direito público.

16)  (CESPE/2014 – TER/GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que

estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

17. (CESPE/ 2015 – TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos
servidores públicos, julgue o próximo item. 

Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.


Errada


Pessoal, aqui estamos diante da ofensa ao princípio da Moralidade e não da impessoalidade.



18)  (CESPE/2015 – FUB - Assistente em Administração) De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.

Errada


Atuação neutra refere-se ao princípio da impessoalidade e não da moralidade.


19. (CESPE/2015 – FUB - Assistente em Administração) A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal.

Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.


Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.



Errada

O princípio exposto é da publicidade e não da moralidade.


20. (CESPE/2015 – TJ/DF - Juiz de Direito Substituto)
I A administração pública não pode atuar com objetivo de
prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus
atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam,
mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor
desempenho possível de suas atribuições, visando obter os

melhores resultados.


d) impessoalidade e da eficiência.



21)  (CESPE/2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo) Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.



22)  (CESPE/2013 – SEGER/ES - Analista Executivo -
Direito) Caso se verifique, durante a realização de um
concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos
fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das
provas, a administração pública poderá anular o concurso
embasada diretamente no princípio da:


a) segurança jurídica.
b) autotutela.
c) transparência.
d) eficiência.
e) supremacia do interesse público.

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Anap/TC-DF/2014)

Os atos administrativos praticados pelo Poder

Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.(

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Anap/TC-DF/2014)

Os atos administrativos praticados pelo Poder

Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.